Governança da Internet no Brasil sob nova direção? [Youth Brasil 2025]

Quero comentar sobre o Projeto de Lei 4557/2024, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). A ideia é centralizar na Anatel a organização dos serviços de telecomunicações e a governança da Internet no Brasil. Isso inclui a supervisão das atividades do CGI.br e do NIC.br, responsáveis pelo registro de domínios ".br" e pela alocação de endereços IP.

O projeto diz que a atual estrutura, embora funcional, tem "fragilidades jurídicas e administrativas", já que o CGI.br foi criado por decreto, não por lei. O texto também propõe mudanças na composição do Comitê, ao incluir o Poder Legislativo e retirar o representante de notório saber.

A Anatel tem expertise em telecomunicações, mas a governança da Internet vai além: envolve privacidade, liberdade de expressão, neutralidade da rede e inclusão digital. E, cá entre nós:

a) um grande trunfo do CGI.br é envolver diversos setores da sociedade. Transferir sua supervisão para a Anatel, mais técnico e governamental, não ameaçaria esse equilíbrio?

b) conhecida a autonomia do CGI.br, a mudança não poderia, mesmo sem intenção, burocratizar ou politizar decisões hoje colaborativas?

c) será que a flexibilidade do decreto não foi o que permitiu ao CGI.br se adaptar rapidamente às mudanças tecnológicas e às demandas da sociedade?

d) o Marco Civil, construído com ampla participação social, tem no CGI.br um pilar. A mudança não poderia fragilizar a aplicação do Marco Civil?

E vocês, como percebem este projeto de lei?